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Separação de fato. Imóvel comum. Ocupação exclusiva por ex consorte. Condomínio. Arbitramento de aluguel. Possibilidade. Interesse processual

Tribunal: TJDF

Tema(s): Separação de fato Imóvel comum Ocupação exclusiva por ex consorte Condomínio Arbitramento de aluguel Possibilidade Interesse processual

Data de Publicação: 21/06/2023

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Cobrança de aluguel. Imóvel em condomínio. Direito real de habitação

Tribunal: TJMG

Tema(s): Cobrança de aluguel Imóvel em condomínio Direito real de habitação

Data de Publicação: 27/03/2019

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Usucapião. Imóvel em condomínio. Herança

Tribunal: TJMG

Tema(s): Usucapião Imóvel em condomínio Herança

Data de Publicação: 07/03/2019

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